A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Simplício Mendes expediu a Recomendação Administrativa nº 19/2026, no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP nº 000928-426/2022, com o objetivo de fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas ao controle de natalidade de cães e gatos no município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.426/2017.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Dr. Juciano Marcos da Cunha Monte, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes. O procedimento administrativo foi instaurado para apurar e fiscalizar as ações do poder público municipal relacionadas ao controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.
De acordo com o Ministério Público, a demanda teve origem em representação que apontava o elevado número de animais abandonados nas vias públicas da cidade, situação que tem provocado preocupações relacionadas à segurança da população e à saúde pública. Entre os problemas relatados estão registros de ataques a transeuntes e a proliferação de doenças zoonóticas, a exemplo da raiva e do Tumor Venéreo Transmissível (TVT).
Segundo a Promotoria de Justiça, a inexistência de programas permanentes de castração e de estrutura adequada para acolhimento e manejo desses animais contribui para o agravamento do problema, tornando necessária a adoção de medidas efetivas pelo Município.
A Lei Federal nº 13.426/2017 estabelece que o controle populacional de cães e gatos deve ser realizado por meio de programas de esterilização permanente, associados a ações educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal, visando reduzir o abandono e os riscos à saúde pública.
Veja Recomendação Administrativa
A divulgação da recomendação busca dar ampla ciência à população e aos órgãos públicos envolvidos, reforçando a importância da implementação de políticas públicas voltadas à proteção animal, ao controle de zoonoses e à promoção da saúde coletiva em Simplício Mendes.
Fonte: Ministério Público 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes